Protocolo Integrado - Governo Federal

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Protocolo:
00742000704201917
Data de Produção:
29/10/2019
Espécie:
Processo
Assunto:
SE: Cumprimento de Decisão Judicial - CONTRATO DE REPASSE. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA.
?Protocolos Relacionados:
71000029418201612, 71000054742201911

Interessados

Identificação	Nome
	MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO E OUTROS

Histórico

Data:
20/11/2023 15:38:20
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SESAN/DFA/MDS/SESAN/MDS/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
19/06/2020 10:18:43
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
18/06/2020 09:11:17
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
17/06/2020 17:32:38
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP

Data:
16/06/2020 08:22:02
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
16/06/2020 08:21:13
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
15/06/2020 13:12:56
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/DEFISP

Data:
05/06/2020 18:17:34
Unidade:
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
27/05/2020 12:15:00
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
27/05/2020 12:14:44
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
14/05/2020 17:45:14
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/05/2020 09:29:36
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/05/2020 17:43:54
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/COAP

Data:
08/05/2020 12:40:04
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
08/05/2020 11:13:41
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
08/05/2020 11:13:26
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
08/05/2020 11:08:03
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
08/05/2020 11:03:30
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
08/05/2020 10:56:04
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP-Assessoria II

Data:
07/05/2020 18:00:45
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
07/05/2020 15:25:02
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/CGEOF

Data:
07/05/2020 14:35:23
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
07/05/2020 14:35:17
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/CGEOF/CFIT

Data:
07/05/2020 14:34:49
Unidade:
Coordenação de Formalização de Instrumentos para Transferência de Recursos/SEDS/SEISP/CGEOF/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
07/05/2020 14:34:44
Unidade:
Coordenação de Formalização de Instrumentos para Transferência de Recursos/SEDS/SEISP/CGEOF/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/CGEOF

Data:
07/05/2020 13:19:56
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
06/05/2020 13:35:07
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
06/05/2020 09:21:05
Unidade:
Coordenação de Formalização de Instrumentos para Transferência de Recursos/SEDS/SEISP/CGEOF/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/05/2020 19:34:22
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
05/05/2020 19:21:20
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/05/2020 19:19:54
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP-Assessoria II

Data:
05/05/2020 18:32:55
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
05/05/2020 18:28:49
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/CGEOF

Data:
05/05/2020 18:21:14
Unidade:
Coordenação de Formalização de Instrumentos para Transferência de Recursos/SEDS/SEISP/CGEOF/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
05/05/2020 18:21:09
Unidade:
Coordenação de Formalização de Instrumentos para Transferência de Recursos/SEDS/SEISP/CGEOF/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/CGEOF

Data:
05/05/2020 10:25:39
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/05/2020 23:08:50
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP-Assessoria II

Data:
04/05/2020 22:49:16
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/05/2020 18:08:27
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/COAP

Data:
04/05/2020 18:07:49
Unidade:
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/05/2020 18:07:41
Unidade:
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP

Data:
04/05/2020 18:00:47
Unidade:
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/05/2020 16:44:04
Unidade:
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade CONJUR

Data:
04/05/2020 16:37:16
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
29/04/2020 19:05:48
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
29/04/2020 19:01:14
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
03/12/2019 11:52:59
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SEDS/SEISP/DEFISP/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
29/11/2019 09:14:05
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SEDS/SEISP/DEFISP/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP

Data:
25/11/2019 10:13:37
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
19/11/2019 18:20:56
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
18/11/2019 17:29:44
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS-Assessoria

Data:
05/11/2019 10:42:49
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
04/11/2019 13:42:06
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
04/11/2019 10:53:46
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
04/11/2019 10:52:18
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/11/2019 10:45:37
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP

Data:
01/11/2019 19:54:15
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/11/2019 19:46:27
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS

Data:
01/11/2019 19:24:29
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
01/11/2019 17:19:12
Unidade:
Assessoria da Secretaria Especial de Desenvolvimento social/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/11/2019 15:53:44
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/11/2019 15:46:32
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/11/2019 15:41:00
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP-Assessoria II

Data:
01/11/2019 13:09:30
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo 71000.054742/2019-11 anexado

Data:
01/11/2019 13:08:46
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/11/2019 12:54:55
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/CGEOF

Data:
31/10/2019 15:59:45
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
31/10/2019 11:53:14
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SEDS/SEISP/DEFISP/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
31/10/2019 11:51:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SEDS/SEISP/DEFISP/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
30/10/2019 21:01:57
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 18:50:07
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/DEFISP/CGAAG

Data:
30/10/2019 17:46:11
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 17:24:30
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/DEFISP/CGAAG

Data:
30/10/2019 15:36:21
Unidade:
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 12:23:36
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SEDS/SEISP/DEFISP/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 11:47:37
Unidade:
Coordenação-Geral de Acesso à Água/SEDS/SEISP/DEFISP/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP/DEFISP

Data:
30/10/2019 11:45:20
Unidade:
Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 11:44:14
Unidade:
Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP-Assessoria II

Data:
30/10/2019 11:21:00
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 11:16:39
Unidade:
SEISP - Assessoria II/SEDS/SEISP/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS/SEISP

Data:
30/10/2019 11:15:53
Unidade:
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/10/2019 11:12:02
Unidade:
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural/SEDS/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade SEDS

Data:
29/10/2019 19:52:32
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
29/10/2019 17:32:40
Unidade:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo remetido pela unidade CONJUR

Data:
29/10/2019 17:31:50
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Á SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, encaminhem-se os autos àquela Unidade, para o cumprimento imediato da decisão judicial, com retorno dos autos a esta Consultoria até o dia 01/11/2019, devidamente instruídos com a documentação que comprove as providências adotadas, bem como os subsídios fáticos necessários à defesa da União.

Data:
29/10/2019 17:27:49
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério da Cidadania
Operação:
Processo Público gerado

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.