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Protocolo:
00745000869201616
Data de Produção:
05/09/2016
Espécie:
Processo
Assunto:
Jurídico: Ação Judicial - Processo Judicial nº 0800202-14.2016.4.05.8501
?Protocolos Relacionados:
05110005728201670, 00580001753201624, 00745001206201619

Interessados

Identificação	Nome
	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Histórico

Data:
14/12/2016 18:42:54
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/12/2016 17:50:29
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/12/2016 17:50:15
Unidade:
Gabinete/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/12/2016 17:50:15
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-CONJUR

Data:
14/12/2016 17:41:19
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/12/2016 17:40:52
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/12/2016 17:40:51
Unidade:
Gabinete/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
14/12/2016 17:21:01
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/12/2016 17:20:52
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade ASSES-SEGES

Data:
14/12/2016 17:20:52
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/12/2016 15:23:42
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/12/2016 15:13:18
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/12/2016 15:13:18
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
14/12/2016 15:13:06
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/12/2016 15:11:16
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGNOP-SEGES

Data:
05/12/2016 14:29:51
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo 00745.001206/2016-19 anexado

Data:
05/12/2016 14:29:49
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Alterado nível de acesso geral para Restrito

Data:
24/11/2016 11:37:08
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo 00580.001753/2016-24 anexado

Data:
24/11/2016 11:37:06
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Alterado nível de acesso geral para Restrito

Data:
22/11/2016 12:26:07
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/11/2016 12:20:01
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
22/11/2016 12:20:01
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade DETRV-SEGES

Data:
22/11/2016 12:19:50
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/11/2016 12:16:14
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
22/11/2016 12:16:14
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 19:40:12
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
21/11/2016 19:36:21
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 19:36:21
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGES

Data:
21/11/2016 19:36:04
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
21/11/2016 19:35:22
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 19:35:22
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
21/11/2016 19:35:21
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
21/11/2016 19:35:21
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 17:40:12
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
21/11/2016 17:36:21
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 17:36:21
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGES

Data:
21/11/2016 17:36:04
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
21/11/2016 17:35:22
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
21/11/2016 17:35:22
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 17:35:21
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/11/2016 17:35:21
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
21/11/2016 11:40:33
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
21/11/2016 09:40:33
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
15/09/2016 11:48:01
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/09/2016 22:25:02
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/09/2016 22:20:44
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/09/2016 22:02:49
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/09/2016 22:02:49
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
14/09/2016 20:54:47
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/09/2016 20:54:37
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/09/2016 20:54:37
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade ASSES-SEGES

Data:
13/09/2016 20:32:47
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2016 19:56:08
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGNOP-SEGES

Data:
13/09/2016 18:00:48
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2016 17:54:51
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
13/09/2016 17:54:51
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
13/09/2016 17:54:11
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2016 17:53:59
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade ASSES-SEGES

Data:
13/09/2016 17:53:59
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
13/09/2016 17:53:35
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2016 17:43:53
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGNOP-SEGES

Data:
13/09/2016 11:56:22
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2016 11:20:25
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade DETRV-SEGES

Data:
13/09/2016 11:20:25
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
13/09/2016 11:20:10
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
12/09/2016 23:08:59
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
12/09/2016 23:08:59
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
12/09/2016 22:52:51
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
12/09/2016 22:22:30
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
12/09/2016 22:22:30
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGES

Data:
12/09/2016 22:22:10
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
12/09/2016 22:13:50
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
12/09/2016 22:13:50
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
12/09/2016 22:13:49
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
12/09/2016 22:13:49
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
12/09/2016 22:09:52
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Alterado nível de acesso geral para Restrito

Data:
12/09/2016 22:08:21
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo Público gerado (autuado em 05/09/2016)

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