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Protocolo:
00745000983201646
Data de Produção:
27/09/2016
Espécie:
Processo
Assunto:
Jurídico: Ação Judicial - SUBSÍDIOS / CUMPRIMENTO DECISÃO.
?Protocolos Relacionados:
05110005728201670

Interessados

Identificação	Nome
	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Histórico

Data:
27/09/2018 09:29:07
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
24/09/2018 15:50:01
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
24/09/2018 15:01:49
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade DETRV-SEGES

Data:
24/09/2018 15:01:49
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
24/09/2018 15:01:03
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
24/09/2018 15:00:58
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
24/09/2018 15:00:58
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/09/2018 19:22:11
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
21/09/2018 18:57:02
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
21/09/2018 18:57:02
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
21/09/2018 14:39:56
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
05/03/2018 11:33:13
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/03/2018 11:33:01
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
COMUNICAÇÃO COMPLEMENTADA NO SISTEMA SAPIENS CONFORME O ITEM 4 DA NOTA n. 00394/2018/PSV/CGJCJ/CONJUR-MP/CGU/AGU PARA PRU5R NO DIA 05-03-2018.

Data:
05/03/2018 11:31:30
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Ciência no processo

Data:
05/03/2018 11:13:49
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
05/03/2018 11:13:22
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/03/2018 11:13:22
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
05/03/2018 09:32:17
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
05/03/2018 08:15:34
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/03/2018 08:15:33
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade ASSES-SEGES

Data:
02/03/2018 18:50:11
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/03/2018 18:50:01
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade AUTOR-SEGES

Data:
02/03/2018 18:50:01
Unidade:
Secretários SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
02/03/2018 17:14:57
Unidade:
Secretários SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/03/2018 14:41:38
Unidade:
Secretários SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
02/03/2018 14:41:38
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
02/03/2018 14:41:10
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/03/2018 14:16:37
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
02/03/2018 14:04:08
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGNOP-SEGES

Data:
02/03/2018 08:53:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/03/2018 08:03:15
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
02/03/2018 08:03:15
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade DETRV-SEGES

Data:
02/03/2018 08:00:55
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/03/2018 18:20:24
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
01/03/2018 18:20:24
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
01/03/2018 18:04:03
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/03/2018 18:02:51
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
01/03/2018 18:02:51
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
26/02/2018 09:37:10
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/02/2018 09:36:57
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
26/02/2018 09:36:57
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CONJUR

Data:
26/02/2018 09:17:19
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/02/2018 09:08:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
26/02/2018 09:08:31
Unidade:
Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGNOP-SEGES

Data:
26/02/2018 08:48:13
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Processos/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
10/10/2016 15:37:50
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
10/10/2016 13:56:34
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
10/10/2016 13:56:28
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
10/10/2016 13:56:28
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
10/10/2016 13:53:18
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
10/10/2016 13:43:09
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
10/10/2016 13:42:16
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
10/10/2016 13:42:15
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGES

Data:
10/10/2016 13:41:58
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
10/10/2016 13:39:00
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
07/10/2016 11:53:08
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
06/10/2016 20:45:39
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
06/10/2016 20:45:13
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-CONJUR

Data:
06/10/2016 20:45:13
Unidade:
Gabinete/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
06/10/2016 20:39:25
Unidade:
Gabinete/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
06/10/2016 18:57:51
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
06/10/2016 18:57:51
Unidade:
Gabinete/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
06/10/2016 17:43:40
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
06/10/2016 17:43:32
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
06/10/2016 17:43:32
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade ASSES-SEGES

Data:
04/10/2016 18:16:39
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/10/2016 18:16:27
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
04/10/2016 18:16:27
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
04/10/2016 18:11:55
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/10/2016 18:11:53
Unidade:
Assessoria da Secretaria de Gestão/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
04/10/2016 18:11:13
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGNOP-SEGES

Data:
30/09/2016 14:30:10
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/09/2016 14:27:48
Unidade:
Coordenação-Geral de Normas e Planejamento/DETRV-SEGES/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade DETRV-SEGES

Data:
30/09/2016 14:27:48
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
30/09/2016 14:27:16
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/09/2016 14:19:35
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
30/09/2016 14:19:34
Unidade:
Departamento de Transferências Voluntárias/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade GABIN-SEGES

Data:
30/09/2016 14:07:07
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/09/2016 12:35:46
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
30/09/2016 12:35:46
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade SEGES

Data:
30/09/2016 12:35:26
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/09/2016 12:25:14
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
30/09/2016 12:25:14
Unidade:
Secretaria de Gestão/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
30/09/2016 12:25:13
Unidade:
Gabinete/SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade CGJCJ-CONJUR

Data:
30/09/2016 12:25:13
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
27/09/2016 17:43:03
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Alterado nível de acesso geral para Restrito

Data:
27/09/2016 17:42:33
Unidade:
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo/CONJUR/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo Público gerado

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