Protocolo Integrado

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• Protocolo:
• 04972000040201518
  
• Data de Produção:
• 06/01/2015
  
• Espécie:
• OFICIO
  
• Identificação:
• false
  
• Assunto:
• E-MAIL ENCAMINHA OFICIO 0003/2015/PU/SC - PROCESSO 50292992820144047200
  
• ?Protocolos Relacionados:
• 05022000623200137
  

Interessados

Identificação	Nome
	PROCURADORIA DA UNIAO EM SANTA CATARINA

Histórico

• Data:
• 12/02/2015 14:44:19
• Unidade:
• SERVIÇO DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO - SEENF/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• EM TRÂMITE. POR SOLICITACAO. Destinatário: COPRE - COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS - COPRE/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

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• Data:
• 11/02/2015 18:13:04
• Unidade:
• SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• EM TRÂMITE. POR SOLICITACAO DO SERVIDOR ( HUMBERTO ) PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: SERVIÇO DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO - SEENF/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

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• Data:
• 19/01/2015 17:42:30
• Unidade:
• COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• EM TRÂMITE. AO NUCLEO DE VISTORIA. Destinatário: SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

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• Data:
• 19/01/2015 13:07:08
• Unidade:
• CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• EM TRÂMITE. A COIFI PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

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• Data:
• 15/01/2015 18:12:06
• Unidade:
• CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• Anexado ao Protocolo: 05022000623200137

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• Data:
• 06/01/2015 17:10:31
• Unidade:
• ASSESSORIA DO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ASSESSORIA/GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• EM TRÂMITE. PARA PROVIDENCIAS QUANTO A DECISAO INFORMADA. Despacho em: 15/01/2015 às 16:10: ENCAMINHADO À COIFI(COCAP) PARA VISTORIA. Despacho em: 15/01/2015 às 16:09: PROTOCOLO: 05022.000623/2001-37 ASSUNTO: AÇÃO REIVINDICATÓRIA N. 5020030-62.2014.404.7200 IMISSÃO DE POSSE RIP: 8233000085009 (IMÓVEL) 8233000055002 (UTILIZAÇÃO) O IMÓVEL EM QUESTÃO, ADJUDICADO EM FAVOR DA UNIÃO EM 04/11/1997, REGISTRADO SOB MATRÍCULA 26.888 E CADASTRADO SOB RIP 8233000085009 AINDA APRESENTA INVASÕES CONFORME CONSTATADO EM VISTORIA REALIZADA PELA SPU/SC1. A UNIÃO, POR SUA REPRESENTANTE, A AGU, ENTROU COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMISSÃO DE POSSE E OBTEVE, EM LIMINAR PROFERIDA EM 16/12/2014 O SEGUINTE DECISUM: EM FACE DO QUE FOI DITO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA: (A) IMITIR PROVISORIAMENTE A UNIÃO NA POSSE DO TERRENO COM ÁREA DE 9.739,25 M2 (NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PALHOÇA/SC SOB O N. 26.888, INDIVIDUALIZADO NO CROQUI CONSTANTE DO EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 6; (B) DETERMINAR AOS RÉUS QUE (B.1) SE ABSTENHAM DE LOTEAR E COMERCIALIZAR O IMÓVEL OU EFETUAR QUALQUER CONSTRUÇÃO SOBRE ELE E (B.2) DESOCUPEM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AS ÁREAS IDENTIFICADAS NO CROQUI ACIMA REFERIDO PELOS NS. 875, 876 E 877 PARCIAL, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA LOTEAMENTO OU COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR E EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA EM QUE, APÓS O PRAZO CONCEDIDO, PERSISTIR ALGUMA OCUPAÇÃO IRREGULAR; E (C) DETERMINAR AO RÉU AMILTON MELÍCIO DA SILVA QUE SE ABSTENHA DE IMPEDIR O ACESSO AO TERRENO PARA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NOTADAMENTE, DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA OBSTRUÇÃO INDEVIDA. (..) FICA AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS À DESOCUPAÇÃO COERCITIVA, SE NO TEMPO CONCEDIDO AOS RÉUS, NÃO ATENDEREM ESPONTANEAMENTE AO QUE LHES FOI ORDENADO. (..) PELO EXPOSTO PROPONHO PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COCAP (EX-COIFI) PARA PROMOVER VISTORIA AO LOCAL E VERIFICAR SE OCORREU A DESOCUPAÇÃO DETERMINADA EM LIMINAR. MANTIDA A OCUPAÇÃO, REQUISITAR FORÇA POLICIAL. AINDA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, PARA QUE A COCAP EFETUE A AVALIAÇÃO DO RIP 8233000085009. À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR FLORIANÓPOLIS, 15 DE JANEIRO DE 2015. MARCO AURÉLIO TESTONI CHEFE DE DIVISÃO/DIGEP/SPU/SC DE ACORDO. PROCEDA-SE CONFORME PROPOSTO. TEREZA CRISTINA GODINHO ALVES COORDENADORA CODEP/SPU/SC. Destinatário: CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

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• Data:
• 06/01/2015 17:09:52
• Unidade:
• ASSESSORIA DO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ASSESSORIA/GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Operação:
• CADASTRADO. TRAMITE AUTOMATICO DE CADASTRO

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