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DocumentoConsulta realizada em 08/30/2025 15:01:04

Protocolo:
08620001639200611
Data de Produção:
20/11/2003
Espécie:
Processo
Assunto:
Reivindicação Fundiária: Terras Indígenas - Kaingang de Estrela (ID 117)
?Protocolos Relacionados:
08773000491202273, 08620000719200811, 00616001197202441, 08620021182201713, 08773000453202130, 08620010971201729

Interessados

Identificação	Nome
	Comunidade Indígena Kaingang

Histórico

Data:
03/10/2024 16:08:37
Unidade:
Coordenação de Ações de Mitigação, Compensação e Controle Ambiental/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
12/08/2024 12:00:28
Unidade:
Divisão Técnica/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
20/05/2024 16:23:35
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
02/01/2024 13:37:35
Unidade:
Coordenação de Registros de Terras Indígenas/CGAF/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
30/12/2023 20:23:33
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
27/12/2023 10:25:43
Unidade:
Coordenação do Componente Indígena de Transporte e Mineração/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/12/2023 16:34:04
Unidade:
Coordenação do Componente Indígena de Transporte e Mineração/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGLIC

Data:
26/12/2023 16:33:49
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À COTRAM, em atenção ao Despacho COGAB/DPT (6137746).

Data:
26/12/2023 16:32:22
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/12/2023 15:12:28
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
26/12/2023 14:53:25
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COGAB - DPT

Data:
26/12/2023 14:53:25
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COGAB - DPT

Data:
22/12/2023 16:55:29
Unidade:
Coordenação de Registros de Terras Indígenas/CGAF/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGAF

Data:
22/12/2023 15:18:43
Unidade:
Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/12/2023 15:02:42
Unidade:
Coordenação de Gabinete DPT/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/12/2023 14:29:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIM

Data:
22/12/2023 14:29:31
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIM

Data:
22/12/2023 14:29:31
Unidade:
Coordenação de Gabinete DPT/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIM

Data:
20/12/2023 09:33:59
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
12/12/2023 09:24:03
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional/COIM/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
24/11/2023 08:38:25
Unidade:
Serviço de Planejamento e Orçamento/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
22/11/2023 13:08:48
Unidade:
Serviço de Planejamento e Orçamento/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/11/2023 09:50:45
Unidade:
Serviço de Planejamento e Orçamento/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade Segat - CR-PFD

Data:
14/11/2023 13:20:36
Unidade:
Serviço de Planejamento e Orçamento/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
06/11/2023 10:02:59
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
01/11/2023 11:17:02
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
19/10/2023 16:05:54
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional/COIM/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
18/10/2023 16:37:31
Unidade:
Serviço de Planejamento e Orçamento/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
18/10/2023 16:22:04
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional/COIM/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGID

Data:
18/10/2023 16:21:56
Unidade:
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Ao Seato - Coim, para análise e manifestação do Despacho - CR-PFD/SEGAT (5843675).

Data:
18/10/2023 16:20:42
Unidade:
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
18/10/2023 16:00:35
Unidade:
Serviço de Planejamento e Orçamento/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade Segat - CR-PFD

Data:
18/10/2023 16:00:35
Unidade:
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade Segat - CR-PFD

Data:
29/09/2023 15:49:59
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
29/09/2023 15:35:51
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo marcado como não visualizado

Data:
29/09/2023 15:35:51
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade Segat - CR-PFD

Data:
30/06/2023 12:04:17
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional/COIM/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
14/02/2023 10:50:18
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
09/02/2023 15:21:47
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CR-PFD

Data:
09/02/2023 11:27:52
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
09/02/2023 11:15:41
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade SEATO - COIM

Data:
03/02/2023 09:47:55
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional/COIM/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
03/02/2023 09:15:02
Unidade:
Serviço de Apoio Técnico-Operacional/COIM/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIM

Data:
03/02/2023 09:14:51
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Ao SEATO-COIM, para análise.

Data:
03/02/2023 09:14:26
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
03/02/2023 08:51:55
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGID

Data:
03/02/2023 08:51:39
Unidade:
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À COIM, para as providências cabiveis.

Data:
02/02/2023 09:53:13
Unidade:
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/02/2023 16:39:09
Unidade:
Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COGAB - DPT

Data:
01/02/2023 14:18:17
Unidade:
Coordenação de Gabinete DPT/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
01/02/2023 14:05:40
Unidade:
Coordenação de Gabinete DPT/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade Segat - CR-PFD

Data:
15/12/2022 09:45:28
Unidade:
Coordenação de Ações de Mitigação, Compensação e Controle Ambiental/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
14/12/2022 13:54:47
Unidade:
Coordenação de Ações de Mitigação, Compensação e Controle Ambiental/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COTRAM

Data:
14/12/2022 13:54:31
Unidade:
Coordenação do Componente Indígena de Transporte e Mineração/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À COMCA, considerando o processo relacionado 08620.000719/2008-11.

Data:
14/12/2022 12:31:07
Unidade:
Coordenação do Componente Indígena de Transporte e Mineração/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
27/10/2022 09:40:06
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
27/10/2022 09:39:14
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
16/09/2022 09:59:31
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
16/09/2022 09:59:24
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
16/09/2022 09:59:21
Unidade:
Coordenação do Componente Indígena de Transporte e Mineração/CGLIC/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CGLIC

Data:
16/09/2022 09:58:47
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
À COTRAM, em atenção ao Despacho DPT (4492649).

Data:
16/09/2022 09:57:32
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2022 15:03:23
Unidade:
Divisão Técnica/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2022 09:11:34
Unidade:
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade Sead - Cogab - DPDS

Data:
13/09/2022 09:11:24
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
à CGLIC para análise do Despacho DPT (4492649) e demais providências.

Data:
13/09/2022 09:01:25
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2022 08:12:36
Unidade:
Divisão Técnica/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CR-PFD

Data:
13/09/2022 08:11:39
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/09/2022 07:46:31
Unidade:
Serviço de Apoio Administrativo/COGAB - DPDS/DPDS/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COGAB - DPT

Data:
13/09/2022 07:46:31
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COGAB - DPT

Data:
02/09/2022 15:36:50
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/09/2022 14:24:02
Unidade:
Serviço de Gestão Ambiental e Territorial/DIT - CR-PFD/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade DIT - CR-PFD

Data:
02/09/2022 13:42:37
Unidade:
Divisão Técnica/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/09/2022 13:21:42
Unidade:
Divisão Técnica/CR-PFD/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade CR-PFD

Data:
02/09/2022 13:19:45
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/09/2022 11:41:15
Unidade:
Coordenação de Gabinete DPT/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
02/09/2022 11:20:36
Unidade:
Coordenação de Gabinete DPT/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIM

Data:
02/09/2022 11:20:36
Unidade:
Coordenação Regional Passo Fundo/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo remetido pela unidade COIM

Data:
23/10/2020 18:13:06
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
16/09/2020 15:13:55
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
16/12/2019 16:42:29
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
30/01/2019 18:48:12
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
25/01/2019 09:58:48
Unidade:
Coordenação de Informação e Monitoramento/CGID/DPT/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
Operação:
Processo Restrito gerado (autuado em 20/11/2003), Documento Preparatório Funai (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011)

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.