Protocolo Integrado - Governo Federal

DocumentoConsulta realizada em 08/15/2025 14:58:42

Protocolo:
114520024350089
?Protocolos Anteriores:
0
Data de Produção:
09/11/2000
Espécie:
PROCESSO
Identificação:
false
Assunto:
DENUNCIA S/ CONSTRUCAO IRREGULAR - PATRIMONIO DA UNIAO
?Protocolos Relacionados:
09830079538300, 114520009930037, 04972010980201345, 04972003006201163, 109830033328989, 04972007027201239, 114520023650003, 14021148475202002, 04972010967201396, 04972201780201561, 04972001859200865, 09830084238190, 109830029339289, 109830004819066, 09830070308132, 114520012120059, 04972007592201115

Interessados

Identificação	Nome
	ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL EM SC
	ADMINISTRACAO DO PORTO DE SAO FRANCISCO

Histórico

Data:
11/02/2021 16:48:21
Unidade:
Núcleo de Destinação Pública/SPU-SC-COORD/SPU-SC/SEDDM-SPU/SEDDM/Ministério da Economia
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
22/01/2021 12:20:45
Unidade:
Núcleo de Destinação Pública/SPU-SC-COORD/SPU-SC/SEDDM-SPU/SEDDM/Ministério da Economia
Operação:
Processo remetido pela unidade SPU-SC

Data:
22/01/2021 12:19:26
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SEDDM-SPU/SEDDM/Ministério da Economia
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
21/01/2021 07:36:22
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SEDDM-SPU/SEDDM/Ministério da Economia
Operação:
Processo remetido pela unidade SPU-GABIN

Data:
21/01/2021 07:35:05
Unidade:
Gabinete/SEDDM-SPU/SEDDM/Ministério da Economia
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
20/01/2021 17:58:09
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
20/01/2021 17:57:34
Unidade:
Gabinete/SEDDM-SPU/SEDDM/Ministério da Economia
Operação:
Processo remetido pela unidade EXTERNO

Data:
20/01/2021 17:57:25
Unidade:
NÃO enviar processos - Unidade exclusiva para integrações do sistema/Ministério da Economia
Operação:
Processo Público gerado (autuado em 09/11/2000 00:00:00)

Data:
20/01/2021 17:21:23
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
20/01/2021 17:21:11
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Processo remetido pela unidade DIIUP-SPU-SC

Data:
20/01/2021 17:21:11
Unidade:
Divisão de Identificação e Controle de Utilização do Patrimônio/COCAI-SPU-SC/SPU-SC/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
20/01/2021 18:57:19
Unidade:
Gabinete da SPU
Operação:
Recebido por meio do Tramita GOV.BR

Data:
20/01/2021 18:54:36
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina
Operação:
Enviado por meio do Tramita GOV.BR

Data:
24/12/2020 10:53:07
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
24/12/2020 10:52:05
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
24/12/2020 10:47:47
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
24/12/2020 10:46:49
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
24/12/2020 10:46:37
Unidade:
Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina/SPU/Ministério da Economia
Operação:
Processo remetido pela unidade DIIUP-SPU-SC

Data:
08/09/2016 09:38:59
Unidade:
Divisão de Identificação e Controle de Utilização do Patrimônio/COCAI-SPU-SC/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo migrado em Lote, da COCAP-SPU-SC para DIIUP-SPU-SC, visando adequação a nova estrutura regimental da SPU.

Data:
08/09/2016 09:27:44
Unidade:
Divisão de Identificação e Controle de Utilização do Patrimônio/COCAI-SPU-SC/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade COCAP-SPU-SC (DSTV)

Data:
08/09/2016 09:27:44
Unidade:
Coordenação de Caracterização do Patrimônio/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
05/02/2016 17:15:19
Unidade:
Coordenação de Caracterização do Patrimônio/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
28/01/2016 17:04:39
Unidade:
Serviço de Recursos Internos/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
28/01/2016 17:04:39
Unidade:
Coordenação de Caracterização do Patrimônio/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade SERIN-SPU-SC

Data:
27/01/2016 16:21:17
Unidade:
Serviço de Recursos Internos/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Reabertura do processo na unidade

Data:
13/10/2015 18:34:27
Unidade:
Serviço de Recursos Internos/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
13/10/2015 18:34:18
Unidade:
Serviço de Recursos Internos/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
13/10/2015 11:49:29
Unidade:
Coordenação de Caracterização do Patrimônio/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
13/10/2015 11:49:29
Unidade:
Serviço de Recursos Internos/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade COCAP-SPU-SC

Data:
13/10/2015 11:49:17
Unidade:
Coordenação de Caracterização do Patrimônio/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
CAPA DO PROCESSO ENCAMINHADA AO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO, PARA INCLUSÃO DESTES AUTOS NO SEI-MP, APÓS, ENVIAR O PROCESSO DIGITAL PARA COCAP/SPU/SC. PROCESSO FÍSICO LOCALIZADO NO ARQUIVO/SERIN/SPU/SC.

Data:
13/10/2015 11:46:46
Unidade:
Coordenação de Caracterização do Patrimônio/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Operação:
Processo Público gerado (autuado em 09/11/2000)

Data:
13/10/2015 12:04:21
Unidade:
SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PROCESSO FISICO ENCAMINHADO AO ARQUIVO, P/ DIGITALIZACAO E INCLUSAO NO SEI-MP, PELO NUCLEO DE DIGITALIZACAO. APOS MIGRACAO DO PROCESSO, O NUCLEO DE DIGITALIZACAO DEVERA DEVOLVE-LO AO ARQUIVO, DEVIDAMENTE ENCERRADO, CONFORME MANUAL SEI-MP. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
22/05/2014 17:33:04
Unidade:
SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972007027201239 foi apensado.

Data:
26/11/2013 15:40:45
Unidade:
COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. COM O PROCESSO 62549/73 APENSADO. Destinatário: SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
26/11/2013 12:03:30
Unidade:
COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972010967201396 foi apensado.

Data:
19/11/2013 18:23:54
Unidade:
SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PARA LOCALIZAR E APENSAR O PROCESSO 62.549/73, CONFORME INFORMACAO FL 27. Destinatário: COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
15/08/2013 17:06:00
Unidade:
SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PARA ANALISE E MANIFESTACAO CONCLUSIVA ACERCA DA SOLICITACAO

Data:
03/07/2013 13:18:58
Unidade:
COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PARA ANALISE E MANIFESTACAO. Destinatário: SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
02/07/2013 12:44:27
Unidade:
NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - NAP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. SOLICITACAO ATENDIDA, RETORNA A DIIFI. Destinatário: COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
16/04/2013 15:59:33
Unidade:
COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. POR SOLICITACAO PARA COPIA. Destinatário: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - NAP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
01/04/2013 16:42:05
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DIIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
01/04/2013 11:24:50
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520009930037 foi apensado.

Data:
08/01/2013 16:17:35
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 09830070308132 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:14:59
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 09830084238190 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:13:28
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 109830004819066 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:12:23
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 109830033328989 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:11:30
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 09830079538300 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:09:43
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 109830029339289 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:08:06
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520023650003 foi desapensado.

Data:
08/01/2013 16:06:49
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520009930037 foi desapensado.

Data:
05/06/2012 13:18:25
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972007592201115 foi anexado.

Data:
25/08/2011 13:34:16
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972003006201163 foi anexado.

Data:
25/08/2011 13:26:50
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 09830070308132 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:25:31
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 09830084238190 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:24:41
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 109830004819066 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:23:54
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 109830033328989 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:23:06
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 09830079538300 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:22:10
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 109830029339289 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:21:16
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520023650003 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:20:37
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520009930037 foi apensado.

Data:
25/08/2011 13:19:44
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520012120059 foi apensado.

Data:
24/08/2011 19:56:25
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Desapensado ao Protocolo: 04972001859200865

Data:
13/06/2011 14:23:42
Unidade:
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Despacho em: 19/03/2013 às 14:57: 1. Pelo Ofício nº 1362/2012 GABPRM1 – TAG, de 05/06/2012, o MPF questiona quanto às providências adotadas pela SPU “diante das constatações das invasões ocorridas nas áreas pertencentes à União”. 2. Ressaltou-se o “término da Concessão ao Porto de São Francisco do Sul” em 2011, com “prorrogação por 8 meses por parte do Governo Federal”. No entanto, não se devem confundir os institutos de concessão de exploração de atividade econômica e cessão de uso de terras de marinha/próprios nacionais. O primeiro transfere a execução de serviço público a particulares. O segundo regula a posse da parcela de solo/espelho aquático. LEGISLAÇÃO A CONSIDERAR 3. Assim, se faz necessário confrontar a legislação Patrimonial que rege os atos da SPU com o Decreto 6.620, de 29/10/2008, que disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas c/c a Medida Provisória nº 595, de 06/12/2012, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 4. No Decreto 6.620/2008, ao tratar da Concessão de Portos Organizados, destaca-se o art. 22: “Art. 22. Caso os terrenos e construções necessários à execução das obras sejam de propriedade da União, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá adotar as providências administrativas cabíveis, ficando o concessionário responsável por eventuais despesas de indenização a particulares, as quais serão levadas à conta do capital do porto, depois de auditadas e reconhecidas pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.” 5. O art. 23 continua, citando a reversão ao fim do Contrato: “Art. 23. Findo o prazo de concessão, reverterão ao domínio da União as instalações portuárias do porto concedido.” 6. Assim, junto às competências da ANTAQ e da Secretaria Nacional dos Portos, fica estabelecida a participação da SPU nos processos de “concessões” que envolvam terras da União, como é o caso do Porto de São Francisco do Sul, o que nos conduz à conclusão de que trata de Ato Administrativo Complexo, ou seja, a SPU deve atuar no processo. SITUAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS CESSÕES – DUAS ÁREAS ÁREA 1 7. A área de 64.754,6250m², oriunda do acervo da Southern Brazil Lumber And Colonization Company, composta por terreno de marinha e alodial, está cedida ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis desde 02/07/1975 . Não há prazo de término. Logo, deve-se considerar vigente a cessão, porém, a Portobrás S/A assumiu as obrigações do extinto DNPVN, em virtude da Lei 6.222, de 10 de julho de 1975: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir [..] a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, vinculada ao Ministério dos Transportes. [..] Art. 2º A autarquia federal Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN fica extinta a partir da constituição da Empresa de que trata esta Lei. [..] Art. 13. Os compromissos assumidos pelo DNPVN passam à responsabilidade da PORTOBRÁS, na data da constituição desta.” 8. No entanto, sobreveio a Lei 8.029, de 12 de abril de 1990: “Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades da Administração Pública Federal: I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; [..] Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.” 9. Assim, conclui-se que o contrato da área de 64.754,6250m² feito entre a União (ora SPU) e o DNPVN restou redundando à própria União – sem especificação quanto ao Ente - na qualidade de cedente e cessionária (vide item nº 10 – vigência da cessão da área 2 a considerar para a nova cessão). 10. A inf..

Data:
25/05/2011 20:19:40
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. ENCAMINHAMENTO DE SOLICITACAO AUDITORIA - CGU/SC. Destinatário: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA.

Data:
25/05/2011 20:19:40
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. ENCAMINHAMENTO DE SOLICITACAO AUDITORIA - CGU/SC. Destinatário: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
12/07/2010 17:59:33
Unidade:
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. RETORNA-SE AO SEGEP APOS ATENDIMENTO. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
12/07/2010 17:03:29
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
04/03/2010 13:50:24
Unidade:
NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - NAP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
PARA PROVIDÊNCIAS. APOS TER ESTADO NESTE NAP DESDE 12/01/2010, REMETO OS AUTOS E SEUS APENSOS E ANEXOS, A SEGEP, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
12/01/2010 18:04:57
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - NAP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
05/03/2009 17:27:21
Unidade:
DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DIIFI/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. COM PARECER TECNICO. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
05/03/2009 17:26:11
Unidade:
DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DIIFI/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Apensado ao Protocolo: 04972001859200865

Data:
10/11/2006 19:31:00
Unidade:
GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE CADASTRAMENTO E DEMARCAÇÃO - SECAD/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
10/11/2006 17:31:10
Unidade:
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
19/10/2006 18:45:21
Unidade:
GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.

Data:
19/10/2006 18:45:21
Unidade:
GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
19/10/2006 17:00:39
Unidade:
SERVIÇO DE CADASTRAMENTO E DEMARCAÇÃO - SECAD/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
19/07/2004 18:32:31
Unidade:
SERVIÇO DE OPERAÇÕES SOCIAIS - SESOC/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE CADASTRAMENTO E DEMARCAÇÃO - SECAD/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
14/07/2004 19:42:37
Unidade:
SERVIÇO DE CADASTRAMENTO E DEMARCAÇÃO - SECAD/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE OPERAÇÕES SOCIAIS - SESOC/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
11/07/2002 03:00:00
Unidade:
GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE CADASTRAMENTO E DEMARCAÇÃO - SECAD/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
09/11/2000 02:00:00
Unidade:
GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
CADASTRADO

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.