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  • Protocolo:
  • 25000012506202044
  • Data de Produção:
  • 29/01/2020
  • Espécie:
  • Processo
  • Assunto:
  • Assuntos Transitórios: Comunicados e Informes - interpretação a ser conferida à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
  • ?Protocolos Relacionados:
  • 19952100004202018

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Histórico

  • Data:
  • 07/07/2020 18:49:53
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 07/07/2020 18:49:03
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 07/07/2020 18:48:52
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 07/07/2020 18:44:57
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 08/06/2020 11:02:27
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 07/05/2020 18:41:09
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 07/05/2020 18:36:53
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0014744037 (Despacho) por eridan.pimenta

  • Data:
  • 07/05/2020 18:35:23
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DESID

  • Data:
  • 07/05/2020 18:35:23
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 17/03/2020 19:14:46
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 17/03/2020 19:13:24
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 10/03/2020 18:16:55
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 10/03/2020 18:14:45
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEAD/DESID

  • Data:
  • 10/03/2020 18:14:45
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DESID/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 10/03/2020 18:14:13
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DESID/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 10/03/2020 16:09:22
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DESID/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SE

  • Data:
  • 10/03/2020 16:09:22
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 10/03/2020 15:37:32
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0013890031 (Despacho) por paulo.rodopiano

  • Data:
  • 20/02/2020 13:29:25
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade COAAF/CONJUR

  • Data:
  • 20/02/2020 13:29:25
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise Jurídica de Assuntos Finalísticos/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 31/01/2020 14:40:31
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise Jurídica de Assuntos Finalísticos/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 31/01/2020 14:30:28
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 31/01/2020 14:30:28
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise Jurídica de Assuntos Finalísticos/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DIDEP/CONJUR

  • Data:
  • 31/01/2020 14:30:19
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • registro / tarefa no sapiens

  • Data:
  • 31/01/2020 07:33:06
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 30/01/2020 18:49:11
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SE

  • Data:
  • 30/01/2020 18:35:24
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0013343299 (Despacho) por paulo.rodopiano

  • Data:
  • 30/01/2020 15:55:39
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 30/01/2020 15:47:52
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 30/01/2020 15:47:51
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DESID

  • Data:
  • 30/01/2020 15:43:20
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0013338198 (Nota Técnica) por eridan.pimenta

  • Data:
  • 30/01/2020 09:01:49
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 29/01/2020 19:34:12
  • Unidade:
  • Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEAD/DESID

  • Data:
  • 29/01/2020 19:34:12
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DESID/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 29/01/2020 19:32:36
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DESID/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 29/01/2020 18:11:33
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 29/01/2020 18:11:25
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DESID/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SE

  • Data:
  • 29/01/2020 18:11:25
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 29/01/2020 16:55:48
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0013316637 (Ofício) por paulo.rodopiano

  • Data:
  • 29/01/2020 11:53:55
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo Público gerado

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