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DocumentoConsulta realizada em 08/26/2025 18:34:40

  • Protocolo:
  • 25000172799202280
  • Data de Produção:
  • 16/12/2022
  • Espécie:
  • Processo
  • Assunto:
  • Ação Judicial: Solicitação de Informações em Saúde - 5023734-68.2021.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
  • ?Protocolos Relacionados:
  • 00737012429202178

Interessados

Identificação Nome
Justiça Federal da 3ª Região

Histórico

  • Data:
  • 07/02/2023 10:52:19
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 07/02/2023 10:39:03
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 07/02/2023 10:38:06
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo 00737.012429/2021-78 desanexado. Anexado errado.

  • Data:
  • 07/02/2023 10:37:45
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 07/02/2023 09:15:36
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 07/02/2023 09:14:12
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 07/02/2023 09:14:01
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo 00737.012429/2021-78 anexado

  • Data:
  • 07/02/2023 09:13:40
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Reabertura do processo na unidade

  • Data:
  • 02/02/2023 13:21:01
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 02/02/2023 13:18:48
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 31/01/2023 17:58:18
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 31/01/2023 17:58:18
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SATJUD

  • Data:
  • 31/01/2023 17:57:13
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/01/2023 11:24:58
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 13:58:29
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 12:34:39
  • Unidade:
  • Consultoria Jurídica/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 12:34:39
  • Unidade:
  • Consultoria Jurídica/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 12:34:39
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CONJUR

  • Data:
  • 25/01/2023 10:20:27
  • Unidade:
  • Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 10:20:27
  • Unidade:
  • Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 10:20:27
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DJUD

  • Data:
  • 25/01/2023 10:10:22
  • Unidade:
  • Consultoria Jurídica/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGCEAF

  • Data:
  • 25/01/2023 10:10:22
  • Unidade:
  • Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGCEAF

  • Data:
  • 25/01/2023 10:10:22
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 08:56:05
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 25/01/2023 08:53:37
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0031503859 (Despacho) por guilherme.ferreira

  • Data:
  • 24/01/2023 19:34:38
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0031201865 (Ofício) por marco.pereira

  • Data:
  • 24/01/2023 10:43:38
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 24/01/2023 10:32:47
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 24/01/2023 10:32:47
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade COAJUD

  • Data:
  • 23/01/2023 20:22:52
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0031437255 (Despacho) por michelle.freitas

  • Data:
  • 17/01/2023 14:57:23
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Alterado nível de acesso geral para Restrito

  • Data:
  • 17/01/2023 11:14:00
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0031201865 (Ofício) por clarica.soares

  • Data:
  • 16/01/2023 15:44:57
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Alterado nível de acesso geral para Público

  • Data:
  • 16/01/2023 15:43:25
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Alterado nível de acesso geral para Restrito

  • Data:
  • 13/01/2023 19:02:23
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 04/01/2023 12:46:41
  • Unidade:
  • Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde/CGPJUD/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SATJUD

  • Data:
  • 04/01/2023 12:46:41
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 04/01/2023 12:29:51
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/12/2022 10:46:50
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 26/12/2022 10:45:25
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/12/2022 09:57:08
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGAFME

  • Data:
  • 26/12/2022 09:57:08
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 23/12/2022 16:03:38
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Envio de correspondência eletrônica 0031004069 (E-mail)

  • Data:
  • 23/12/2022 15:05:50
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0030958223 (Ofício) por ediane.bastos

  • Data:
  • 21/12/2022 16:37:40
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0030958223 (Ofício) por sidney.roriz

  • Data:
  • 20/12/2022 18:38:19
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0030930896 (Despacho) por sidney.roriz

  • Data:
  • 20/12/2022 17:25:12
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 20/12/2022 17:21:46
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 20/12/2022 17:13:08
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DAF

  • Data:
  • 20/12/2022 17:13:08
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade DAF

  • Data:
  • 19/12/2022 14:51:45
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 19/12/2022 14:21:25
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 19/12/2022 14:21:25
  • Unidade:
  • Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGAD/DAF

  • Data:
  • 19/12/2022 14:21:17
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 19/12/2022 13:13:51
  • Unidade:
  • Serviço de Gestão Técnica e Administrativa/DAF/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGOEX/SCTIE

  • Data:
  • 19/12/2022 13:13:51
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 19/12/2022 13:04:06
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0030886867 (Despacho) por claudio.diniz

  • Data:
  • 19/12/2022 09:49:45
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão do processo na unidade

  • Data:
  • 19/12/2022 09:46:56
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Ciente do Despacho GAB/SE 0030877331. Processo aberto na CGOEX/SCTIE e SATJUD.

  • Data:
  • 19/12/2022 09:28:53
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 16/12/2022 17:07:46
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 16/12/2022 17:04:24
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade COGAD/SCTIE

  • Data:
  • 16/12/2022 17:04:24
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SECTICS/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 16/12/2022 17:04:09
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SECTICS/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 16/12/2022 16:00:26
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Conclusão automática de processo na unidade

  • Data:
  • 16/12/2022 16:00:26
  • Unidade:
  • Divisão de Instrução e Destinação de Processos/COGAD/CONJUR/CONJUR/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SE

  • Data:
  • 16/12/2022 16:00:26
  • Unidade:
  • Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa/GAB/SECTICS/SECTICS/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SE

  • Data:
  • 16/12/2022 16:00:26
  • Unidade:
  • Serviço de Apoio e Triagem Processual de Demandas Judiciais em Saúde/DJUD/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade GAB/SE

  • Data:
  • 16/12/2022 15:49:40
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Assinado Documento 0030877331 (Despacho) por paulo.rodopiano

  • Data:
  • 16/12/2022 14:31:50
  • Unidade:
  • Gabinete/SE/MS/Ministério da Saúde
  • Operação:
  • Processo Público gerado

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