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DocumentoConsulta realizada em 08/15/2025 21:53:30

  • Protocolo:
  • 04972013454201256
  • Data de Produção:
  • 25/09/2012
  • Espécie:
  • OFICIO
  • Identificação:
  • false
  • Assunto:
  • DEVOLVE OFICIO 1291/12//INSCRICAO EM DAU
  • ?Protocolos Relacionados:
  • 05022002175200297

Interessados

Identificação Nome
CONSULTORIA JURIDICA DA UNIAO - CJU/AGU

Histórico

  • Data:
  • 30/04/2015 20:22:19
  • Unidade:
  • CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. TENDO EM VISTA A IMPLANTACAO DO SEI, AGUARDE-SE NO ARQUIVO NOVA DEMANDA. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 07/07/2014 12:23:13
  • Unidade:
  • NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - NAP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. APOS ATENDIEMNTO NO NAP PARA COPIA. Destinatário: CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 27/06/2014 13:02:53
  • Unidade:
  • CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. AO NAP PARA COPIA. Destinatário: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - NAP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 09/10/2013 17:25:07
  • Unidade:
  • DIVISÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS - DIREP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. ESTE PROCESSO E PARA SR. TULIO EM MAOS. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 30/09/2013 13:12:57
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A DIREP PARA PROVIDENCIAS. Despacho em: 08/10/2013 às 14:34: DERIVOU O PROCESSO DAU 04972.008240/2013-49. Destinatário: DIVISÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS - DIREP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 04/09/2013 17:33:26
  • Unidade:
  • DIVISÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS - DIREP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. CONFORME DESPACHO FL 630 DO VOL 04. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 30/08/2013 16:31:17
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A DIREP PARA VERIFICAR A SITUACAO DO S DEBITOS DE INDENIZACAO POR OCUPACAO ILICITA LANCADOS PARA O IMOVEL DA PRACA TRANCREDO NEVES. Despacho em: 04/09/2013 às 14:09: - Tendo em vista o despacho de folhas 682 a 684, item 6, esclarecemos o que segue: a) não consta nenhum pagamento sob o código receita 0081 (conforme consulta ao SIPAC anexada à folha 685) referente ao débito comunicado pela Notificação 0561/2012 (folha 643). Dessa forma, propõe-se o retorno deste processo à CODEP para anexação do AR correspondente para fins de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Caso a notificação não tenha sido recebida, caberá a renotificação do débito por aquela Coordenadoria. b) informa-se que a inscrição em DAU dos débitos notificados no processo 04972.003038/2013-21 ocorreu por meio do processo 04972.006712/2013-29, conforme Ofício 1008/2013 (cópia às folhas 686 e 687). c) foi juntada às folhas 688 e 689 consulta atualizada extraída pela PFN relativa ao processo 04972.003438/2012-55. - Isso posto, propõe-se o retorno à CODEP para ciência das informações juntadas ao processo e providências cabíveis, principalmente aquelas relativas ao subitem “a”. Destinatário: DIVISÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS - DIREP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 27/08/2013 14:10:06
  • Unidade:
  • COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. POR SOLICITACAO. Despacho em: 30/08/2013 às 08:36: 1 TRATA O PRESENTE DA ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELA CJU/SC PELA SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA 201110854/016. PARA O RIP 8105.00081.500.5, REFERIDO NO ITEM 1.1.1.7 CONSTATAÇÃO 008, FORAM EMITIDAS AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES: RECOMENDAÇÃO:001 PROCEDER À IMEDIATA VISTORIA NO IMÓVEL COM VISTAS A APURAR A SITUAÇÃO ATUAL DE OCUPAÇÃO/UTILIZAÇÃO E PROMOVER A DESTINAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL RECOMENDAÇÃO: 002 ATUALIZAR OS DADOS DE UTILIZAÇÃO E VALOR DO IMÓVEL NO SPIUNET RECOMENDAÇÃO: 003 APURAR AS RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA SPU/SC PELA DEMORA EM COMUNICAR A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOBRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL E EM PROMOVER AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. 2 DE ACORDO COM O OFÍCIO 1155/2013/GAB/SPU/SC, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES RESPOSTAS PARA ESTAS RECOMENDAÇÕES: RECOMENDAÇÃO: 001 ESTA SUPERINTENDÊNCIA IRÁ INCLUIR A VISTORIA RECOMENDADA EM SUA PROGRAMAÇÃO. RECOMENDAÇÃO: 002 ATUALIZAMOS OS DADOS DE UTILIZAÇÃO E VALOR DO IMÓVEL NO SPIUNET, UTILIZANDO O VALOR AVALIADO PARA O IMÓVEL EM 04/08/2011, R$4.655.000,00, E CORRIGINDO-O PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO CENTRAL. O VALOR OBTIDO NESSE PROCEDIMENTO, R$ 5.208.747,63, FOI UTILIZADO PARA ATUALIZAR O RIP (IMÓVEL E UTILIZAÇÃO). RECOMENDAÇÃO: 003 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 669/2001-GRPU/GAB/SC, DE 28/08/2001, ESTA UNIDADE DECLARA TER CONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM MENCIONAR O TERMO “IRREGULAR”, DIVERGINDO DO EXPOSTO NO ITEM “D” DA CONSTATAÇÃO 008. PELA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICAMOS QUE, INDEPENDENTEMENTE DE ATO DOS GESTORES DA ENTÃO GRPU/SC, O ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU/OC), PELO OFÍCIO SPU/MPOG N° 093/99 DE 30/03/1999, CONCEDEU AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A GUARDA DO REFERIDO BEM. POR MEIO DO MEMORANDO N° 262/SPU, DE 12/04/1999, A GRPU/SC FOI INFORMADA DE QUE A SPU/OC AUTORIZOU A GUARDA TRANSITÓRIA DO IMÓVEL ATÉ A DEFINIÇÃO DE PROJETO EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO QUE VIABILIZASSE ECONOMICAMENTE A ÁREA. PELO MEMORANDO N° 2685/SPU, RECEBIDO EM 02/01/2002, A SPU/OC SOLICITA QUE A GRPU/SC INFORME QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EM RESPOSTA, A GRPU, PELO MEMORANDO N° 084/2002 GAB/GRPU/SC, DE 22/05/2002, INFORMA QUE, DADOS OS TERMOS DA GUARDA PROVISÓRIA, AGUARDA ORIENTAÇÃO DA SPU/OC, UMA VEZ TER SIDO O ASSUNTO TRATADO DIRETAMENTE COM A SPU/OC. COMO NENHUM DOCUMENTO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, NEM PELO ÓRGÃO CENTRAL NEM PELO MUNICÍPIO, O GESTOR DA GRPU/SC, EM 01/08/2002, ENCAMINHOU O MEMORANDO N° 148/2002/GAB/GRPU/SC, INFORMANDO QUE PERMANECIA DESCONHECENDO AS CONDIÇÕES DA CESSÃO MENCIONADA NA GUARDA PROVISÓRIA EM QUE ESTAVA OCORRENDO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ESTACIONAMENTO DO IMÓVEL, QUE A REGULARIZAÇÃO APLICÁVEL SERIA A CESSÃO ONEROSA E QUE AS TRATATIVAS DIRETAS ENTRE O MUNICÍPIO E A SPU/OC ESTAVAM PREJUDICANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NORMAIS DA GRPU/SC. SEM QUALQUER RESPOSTA ADVINDA DA SPU/OC, PORÉM MOTIVADOS PELO OFÍCIO N° 1739/2002 AGU/PU/SC-GAB, DE 24/09/2002, QUE ENCAMINHOU O PARECER/PU/SC N° 179/2002 PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO IMÓVEL (FL. 149) E PELO OFÍCIO N° 871/2002/CGU/SC, DE 19/11/2002 QUE ENCAMINHOU O RELATÓRIO DE AUDITORIA 105831, A GRPU/SC ENDEREÇOU À PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS O OFICIO N° 1026/2002/GAB/GRPU/SC, DATADO DE 25/11/2002, TORNANDO SEM EFEITO A GUARDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELA SPU/OC E SOLICITANDO QUE O MUNICÍPIO APRESENTASSE REQUERIMENTO DE CESSÃO ONEROSA. PELA NOTA TÉCNICA N° 02/2003/SESOC/GRPU/SC, DATADA DE 07/05/2003, A GRPU/SC CONCLUI PELA COBRANÇA DOS DÉBITOS RETROAGINDO AO INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO ESTACIONAMENTO EXPLORADO PELA AFLOV E DETERMINANDO A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO. APÓS CIÊNCIA QUANTO À DATA DE INICIO DA UTILIZAÇÃO COMO ESTACIONAMENTO, FOI PROCEDIDO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRADO O VALOR PELA SUA UTILIZAÇÃO. EM 29/12/2003 A GRPU/SC EXPEDIU A NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS (FL. 242) E, EM 09/01/2004, EXPE..
  • Data:
  • 23/08/2013 12:15:16
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A COIFI PARA ATENDER O DESPACHO FOLHAS 673. Destinatário: COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - COIFI/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 08/07/2013 17:02:32
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. PARA PROVEDENCIAS. Despacho em: 22/08/2013 às 15:08: SENHORA COORDENADORA, TRATA O PRESENTE DA ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELA CGU/SC POR MEIO DA SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA 201110854/016. PARA O RIP 8105 00081.500-5, FORAM EMITIDAS AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES1: RECOMENDAÇÃO: 001 PROCEDER À IMEDIATA VISTORIA NO IMÓVEL COM VISTAS A APURAR A SITUAÇÃO ATUAL DE OCUPAÇÃO/UTILIZAÇÃO E PROMOVER A DESTINAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL. RECOMENDAÇÃO: 002 ATUALIZAR OS DADOS DE UTILIZAÇÃO E VALOR DO IMÓVEL NO SPIUNET. RECOMENDAÇÃO: 003 APURAR AS RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA SPU/SC PELA DEMORA EM COMUNICAR A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOBRE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL E EM PROMOVER AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATENDENDO A RECOMENDAÇÃO: 002 - ATUALIZAR OS DADOS DE UTILIZAÇÃO E VALOR DO IMÓVEL NO SPIUNET, UTILIZAMOS O VALOR AVALIADO PARA O IMÓVEL EM 04/08/2011, R$4.655.000,002 CORRIGINDO-O PELO IPCA-E3, CONFORME ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO CENTRAL4. O VALOR OBTIDO NESTE PROCEDIMENTO, R$ 5.208.747,63, FOI UTILIZADO PARA ATUALIZAR O RIP IMÓVEL E UTILIZAÇÃO. EM CONTINUIDADE, PARA ATENDER A RECOMENDAÇÃO 001, PROPONHO PELO ENCAMINHAMENTO A COIFI. ANTES, PORÉM, TENDO EM VISTA QUE A ATUALIZAÇÃO GEROU NOTA DE LANÇAMENTO 2013NL800077, OS AUTOS DEVERÃO SER REPASSADOS AO SETOR SIAFI PARA CONFORMIZAÇÃO. À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR. MARCO AURÉLIO TESTONI CHEFE DE DIVISÃO/DIGEP/SPU/SC DE ACORDO. AO SETOR SIAFI PARA CONFORMIZAÇÃO E, APÓS, DIRECIONAR AO COORDENADOR DA COIFI PARA PROVIDÊNCIAS. TEREZA CRISTINA GODINHO ALVES COORDENADORA/CODEP/SPU/SC. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 08/07/2013 17:00:11
  • Unidade:
  • CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. VEIO DA CJU. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 07/06/2013 16:14:14
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. POR SOLICITACAO. Destinatário: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 23/05/2013 18:58:55
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 23/05/2013 18:52:12
  • Unidade:
  • PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. VEIO DA PFN-PROT-SC. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 03/05/2013 17:42:00
  • Unidade:
  • ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. SOLICITADO POR E-MAIL. Destinatário: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 19/11/2012 13:20:24
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. PARA GUARDAR EM CAIXA DE CESSAO. Despacho em: 19/11/2012 às 14:57: CAIXA CESSÃO. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 31/10/2012 18:56:51
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. DEVOLVIDO PELA CJU. Despacho em: 16/11/2012 às 13:56: 1. INICIALMENTE, QUANTO AO ASSUNTO MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DESENVOLVIDO NOS AUTOS, EXTRAÍ CÓPIAS DO PAF Nº 04972.003438/2012-55, EM QUE A CJU FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE “A INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ILÍCITA ESTÁ SUJEITA A MULTA E A JUROS MORATÓRIOS” – VIDE FL. 651 A 661. 2. O FOCO DO MOMENTO É A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 52.39.083.0543.001-385, EM QUE DÉBITOS DA PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS (TAXAS DE COLETAS DE RESÍDUOS) SÃO COBRADOS DO CNPJ 00.489.828/0017-12 (SPU/SC). A COBRANÇA ABRANGE OS EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001 E, PELO PROCESSO 04972.004112/2009-40, NA FL. 49, É ALVO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL, NA AÇÃO JUDICIAL Nº 0814851-89.2006.8.24.0023 (023.06.814851-0) – VIDE FL. 662 C/C 665. 3. REMETIDOS OS AUTOS DO TJ/SC PARA O TRF DA 4ª REGIÃO, SOB Nº 2009.72.00.008579-9, VERIFIQUEI MOVIMENTAÇÃO DE 20/07/2011: “SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - AGUARDA DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR NO PROCESSO DIGITALIZADO”. NO ENTANTO, O PROCESSO CONSTA ARQUIVADO, COM “BAIXA DEFINITIVA” – VIDE FL. 663. ISTO PERMITE PASSARMOS À AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS EM COBRANÇA, BEM COMO PROCEDIMENTOS INTENTANDO A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS EM VOGA. 4. RECORREMOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 007/97, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS DÉBITOS CONSTAM SEM ANOTAÇÃO DE “AJUIZADA”, CABENDO SOLICITAR A EXTINÇÃO DE ALGUNS DOS DÉBITOS POR PRESCRIÇÃO: “ART. 92 A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.” 5. A ÁREA EM QUESTÃO FORA SOLICITADA PELA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, CNPJ 00.628.107/0012-31 (FL. 664) PELO PROCESSO APENSO 10983.002051/94-11. O IMÓVEL CONSTAVA ENTREGUE DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MESMO MINISTÉRIO, POR TERMO DATADO DE 14/04/1977 (FL. 03 A 06 DAQUELE PROCESSO). A DESTINAÇÃO PREVISTA ERA DE UM EDIFÍCIO-SEDE PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEM PREVISÃO PARA O EMPREENDIMENTO, O ASSUNTO PASSOU A SER TRATADO COMO ARRENDAMENTO (FL. 17), AUTORIZADO PELA PORTARIA 437/1994 (FL. 26 E 27). 6. PREPARADA A MINUTA E APROVADA NAS FL. 55 E 56, O PARECER 253, DE 29/10/1997, DAS FL. 90 A 92, AO DISCORRER SOBRE O MÉRITO, DECLAROU QUE “A CESSÃO [..] FOI FEITA À [..] ASSEFAZ EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO”, CONSIDERANDO A PORTARIA AUTORIZATIVA COMO CESSÃO PROPRIAMENTE DITA, QUANDO O CONTRATO JAMAIS HOUVERA SIDO ASSINADO, CONFORME FL. 262. ASSIM, COBROU-SE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, DESDE 11/1994, QUITADOS, CONFORME FL. 139. 7. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA AO PARECER CITADO NO ITEM 6, EMBORA O DIREITO DE EXPLORAÇÃO FINANCEIRA DA ÁREA HAJA SIDO CONCEDIDO DE FATO À ASSEFAZ, SEM A LAVRATURA DO CONTRATO, MESMO POR HAVER A DITA FUNDAÇÃO DESVIADO A FINALIDADE DO BEM, PENDE A DÚVIDA QUANTO À VINCULAÇÃO JURÍDICA ÀS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DO USO DO IMÓVEL, COMO AS TAXAS DE LIXO MUNICIPAIS. EM SUMA, ATÉ QUE PONTO O DE FATO PODE VINCULAR O DE DIREITO. 8. DE QUALQUER MODO, A ASSEFAZ DESOCUPOU O IMÓVEL EM 13/10/1998, POR OFÍCIO NA FL. 206, RESTITUINDO AS CHAVES AO DPU/SC. 9. ASSIM, NO QUE TANGE A RESPONSABILIDADE, A DÚVIDA PAIRA SOBRE OS DÉBITOS MUNICIPAIS DE 1994 A 1998. 10. QUANTO AOS DEMAIS, VIDE O RECIBO NA FL. 241, PELO QUAL A PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS RECEBEU AS CHAVES EM 26/04/1999, ASSUMINDO EXPRESSAMENTE TODOS OS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES ADVINDAS DA UTILIZAÇÃO, PELA MODALIDADE - INOVADORA - DE “GUARDA PROVISÓRIA”, TORNADA SEM EFEITO APENAS EM 14/11/2007, CONFORME FL. 414 DO PA, INDISCUTÍVEL A RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA PMF SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 1999 EM DIANTE. 11. ENTÃO, ENVIO DO OFÍCIO Nº 1612/2012, SOLICITANDO BAIXA DE TODOS OS DÉBITOS, CONFORME ALI FUNDAMENTADA. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 31/10/2012 18:50:54
  • Unidade:
  • CONSULTORIA JURIDICA DA UNIAO - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. DEVOLVIDO PELA CJU/SC. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 11/10/2012 14:35:28
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. EM ANEXO, REFERIDOS PROCESSOS E OFICIO 1432/2012-SPU/SC/MP - A/C COORDENADOR GERAL SUBSTITUTO SR. ANTONIO LAUTENRI JUNIOR. - EM RESPOSTA AO OFICIO 736/2012/CJU/CGU/AGU/SC. Destinatário: CONSULTORIA JURIDICA DA UNIAO - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 11/10/2012 13:37:10
  • Unidade:
  • ASSESSORIA DO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ASSESSORIA/GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. ENCAMINHE-SE AO SETOR DE APOIO PARA REMETER O PRESENTE PROCESSO A CONSULTORIA JURIDICA DA UNIAO - CJU - CONFORME OFICIO SPU/SC/GAB Nº 1432/2012. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 11/10/2012 13:35:38
  • Unidade:
  • ASSESSORIA DO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ASSESSORIA/GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Anexado ao Protocolo: 05022002175200297
  • Data:
  • 08/10/2012 14:20:06
  • Unidade:
  • DIVISÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS - DIREP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. PARA ANEXAR AO RESPECTIVO PROCESSO. Destinatário: ASSESSORIA DO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ASSESSORIA/GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 03/10/2012 14:32:11
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. TENDO EM VISTA TRATA-SE DE ASSUNTO DA DICOB, ENCAMINHA-SE A DIREP PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS. Destinatário: DIVISÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS - DIREP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 27/09/2012 20:29:02
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 27/09/2012 13:51:53
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • CADASTRADO. TRAMITE AUTOMATICO DE CADASTRO

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.