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  • Protocolo:
  • 04988006893201152
  • Data de Produção:
  • 01/11/2011
  • Espécie:
  • REQUERIMENTO
  • Identificação:
  • false
  • Assunto:
  • SOLICITA CERTIDAO DE HIPOTESE DE NAO INCODENCIA DE LAUDEMIO.
  • ?Protocolos Relacionados:
  • 103800121210077

Interessados

Identificação Nome
***51901000*** GOLDOZ PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE CAMAROES LTDA

Histórico

  • Data:
  • 10/12/2013 18:00:10
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. P/ MANIFESTACAO. Destinatário: DIVISÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL – DIGEP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 10/12/2013 12:35:04
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. AO SR. CHEFE DO DIREP, PARA AS PROVIDENCIAS REFERIDAS NOS DESPACHOS.
  • Data:
  • 30/07/2012 15:42:36
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. ANALISE DE TRANSFERENCIA.
  • Data:
  • 08/05/2012 18:49:04
  • Unidade:
  • DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DIIFI/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. DEVOLUCAO APOS CONSULTA PARA INSTRUCAO DO DOC 049880014652012-14 EM ATENDIMENTO AO MPF / LIMOEIRO DO NORTE-CE. Destinatário: SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 07/05/2012 15:53:12
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A COIFI POR SOLICITACAO TEC RICARDO. Destinatário: DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DIIFI/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 04/05/2012 14:05:02
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ - SPU/CE - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. TENDO EM VISTA AS COPIAS REQUERIDAS FORAM ENTREGUES AO ENTERESSADO RETORNA A CHEFIA DA DIREP. Destinatário: SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 25/04/2012 16:38:25
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. AO PROTOCOLO PARA COPIA. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ - SPU/CE - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 09/03/2012 19:09:59
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. 23.1. ESSE PLEITO CONTIDO NESTE DOCUMENTO DE Nº 04988.006893/2011-52, QUE SE REFERE AO RIP Nº 1321.0000017-13, QUE CONFORME INFORMA O SISTEMA SIAPA SO FORAM DOIS OS RESPONSAVEIS: RAIMUNDO JOVENTINO FILHO COM FIM DE POSSE EM 11/01/2001 E JOSEF ANAVIAN COM INICIO DE POSSE EM 11/01/2001, FOI ANEXADO A ESTE PROCESSO DA SOLICITACAO DAS TRES AREAS PELO MUNICIPIO, QUANDO DEVERIA, CASO TENHA, TER SIDO ANEXADO AO PROCESSO QUE TEM COMO OBJETO ESSA AREA DE 745.171,60M2. DIGO CASO TENHA POIS NO PROPRIO SISTEMA SIAPA , CONFORME FLS. 135, QUANDO MOSTRA A CADEIA SUCESSORIA DOS RESPONSAVEIS PELO IMOVEL DESSE RIP 1321.0000017-13, INFORMA COMO Nº DE PROCESSO 10380.012121/00-77, ESTE ORA ANALISADO, QUE TRATA DAS TRES AREAS. DEVE TER HAVIDO UMA ALTERACAO EQUIVOCADA DE Nº DE PROCESSO, POSTO QUE, CONFORME CONSULTA A ESSE SISTEMA SIAPA, EM 20/05/2008, PARA ESSE RIP DE AREA 745.171,60M2 CADASTRADO EM REGIME DE OCUPACAO EM NOME DE JOSEF ANAVIAN, O SERVIDOR ROBERTO NEVARES ANEXOU AS FLS. 54 A CONSULTA DO SIAPA, NA QUAL CONSTA COMO Nº DE PROCESSO : 000005001746300. JA NA CERTIDAO DE TRANSFERENCIA DESSA OCUPACAO, COPIA ACOSTADA AS FLS. 36, INFORMA COMO Nº DE PROCESSO Nº 10380.001505/86-15. E CONSULTANDO O SISTEMA CPROD, O MESMO INFORMA QUE ESTE PROCESSO 10380.001505/86-15, TEM COMO INTERESSADO JOSEF ANAVIAN, CONFORME CONSULTA ACOSTADA AS FLS. 136 A 138. LOGO, PARA A CORRETA INSTRUCAO DO DOCUMENTO DE Nº. 04988.006893/2011-52 SUGERIMOS EXTRAIR COPIA DO MESMO E ANEXA-LA AO PROCESSO CORRESPONDENTE AO DA AREA DE 745.171,60M2. HAJA VISTA, TAMBEM, QUE O INTERESSADO FALA NA INCORPORACAO DE DOMINIO UTIL, QUANDO NO SIAPA CONSTA OCUPACAO PRECARIA A TAXA DE 2%. LOGO, A ELUCIDACAO DOS FATOS DEVE SER A LUZ DO PROCESSO DE INSCRICAO/TRANSFERENCIA DA OCUPACAO; 23.2. E QUE NESSE DOCUMENTO CONSTA COPIA DA MATRICULA 0300, DE 17/02/2011 DO CARTORIO COSTA LIMA, NA QUAL INFORMA COMO PROPRIETARIO UM PARTICULAR, OU SEJA A PROPRIEDADE PLENA ESTA EM NOME DE PARTICUALR, MAS NA DESCRICAO DO IMOVEL DESCREVE COMO : TERRENO DE MARINHA ALAGADOS E ACRESCIDOS.NO NOSSO ENTENDIMENTO, S.M.J., ESTA HAVENDO INCOMPATIBILIDADE, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART. 20, OS TERRENOS DE MARINHA SAO DE PROPRIEDADE DA UNIAO. E EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.483/41, QUE DIZ: A UNIAO NAO RECONHECE E TEM POR INSUBSISTENTES E NULAS QUAISQUER PRETENSOES SOBRE O DOMINIO PLENO DE TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. POREM COMO NESSA CITADA MATRICULA, INFORMA QUE FOI ADQUIRIDA CONFORME MATRICULA Nº 3.318 DO LIVRO 3-D, DO CARTORIO IMOBILIARIO DA COMARCA DE ARACATI/CE, ENTAO, NESTA SPU/CE, O SETOR REGIMENTALMENTE COMPETENTE DEVERA SOLICITAR DAQUELE CARTORIO, COPIA DO INTEIRO DA CADEIA SUCESSORIA DESSA MATRICULA QUE REMONTE A DATA DA EDICAO DO DECRETO-LEI Nº 9.760/40. ISSO SE ESSA DOCUMENTACAO AINDA NAO ESTIVER ANEXADA AO PROCESSO DE INSCRICAO DESSA OCUPACAO. 24. ESSAS SUGESTOES DADAS FORAM NO INTUITO DE INSTRUIR ESSE PLEITO DO DOC. 04988.006893/2011-52 . 25. POREM COMO ESTAMOS ANALISANDO E O TODO DESTE PROCESSO 10380.012121/00-77, QUE TEM COMO OBJETO O PLEITO DO MUNICIPIO SOBRE AS TRES AREAS E QUE UMA DAS AREAS E A DESSE DOCUMENTO, ENTAO, VERIFICAMOS, DENTRE OUTROS QUE: 25.1. FOI INFORMADO A ESTE ORGAO PELO O EXMO PREFEITO, ATRAVES DO OFICIO Nº 044/2000/PMI/GAB DE 08/11/2000,DENTRE OUTROS QUE:: “(..)VIMOS DESTA FORMA INFORMAR A V.SA., QUE JA FORAM FEITOS OS RESPECTIVOS ATOS DESAPROPRIATORIOS, CONFORME COPIAS ANEXAS, PUBLICADAS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO EM 02 DE OUTUBRO DE 2000.(..). 25.2. POREM, FOI INFORMADO, TAMBEM A ESTE ORGAO, ATRAVES DO OUTRO OFICIO DE Nº 020/2001 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, DENTRE OUTROS QUE: A PREFEITURA NAO SE CONTRAPOE A TRANSACAO REALIZADA ENTRE OS SRS. JOSEF ANAVIAN E RAIMUNDO JOVENTINO FILHO E SUA MULHER DESSA AREA DE 754.171,60M2 DE MARINHA, DENOMINADA DE SALINAS SAO VICENTE DE RIP 1321.0000017-13. 25.3. ENTAO COM VISTAS A CORRETA INSTRUCAO DESTE PROCESSO, ENTENDO, S.M.J..
  • Data:
  • 06/03/2012 18:33:59
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A TEC IONEIDE
  • Data:
  • 09/12/2011 14:40:59
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Anexado ao Protocolo: 103800121210077
  • Data:
  • 01/11/2011 18:52:49
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE CEARÁ - SPU/CE - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A CHEFIA. Destinatário: SERVIÇO DE RECEITAS PATRIMONIAIS – SEREP/CE/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 01/11/2011 18:19:18
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE CEARÁ - SPU/CE - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • CADASTRADO. TRAMITE AUTOMATICO DE CADASTRO

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