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  • Protocolo:
  • 109830041789311
  • Data de Produção:
  • 10/08/1993
  • Espécie:
  • Processo
  • Assunto:
  • Patr.União:INC Aquisição por sucessão/extinção - Imóvel da Praça Pereira Oliveira-Florianópolis/SC
  • ?Protocolos Relacionados:
  • 114520002749884

Interessados

Identificação Nome
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
INSS

Histórico

  • Data:
  • 12/06/2015 19:59:16
  • Unidade:
  • Coordenação de Destinação Patrimonial/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Anexado ao processo 11452.000274/98-84
  • Data:
  • 12/06/2015 13:18:50
  • Unidade:
  • Coordenação de Destinação Patrimonial/SPU-SC/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo Público gerado (autuado em 10/08/1993)
  • Data:
  • 30/04/2015 20:47:45
  • Unidade:
  • CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. TENDO EM VISTA A IMPLANTACAO DO SEI, AGUARDE-SE NO ARQUIVO NOVA DEMANDA. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 31/01/2013 15:48:56
  • Unidade:
  • SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. COM PARECER TECNICO. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 31/01/2013 15:42:34
  • Unidade:
  • NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. DEVOLUCAO DA CJU/SC PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 28/12/2012 13:54:57
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A CJU/SC PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. Destinatário: NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 26/11/2012 12:02:22
  • Unidade:
  • ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. A/C RODRIGO. Despacho em: 27/12/2012 às 11:09: 1. TRATA-SE DE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, EM MEIO A DIVERSOS BENS INVENTARIADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO INAMPS. MATRÍCULA Nº 41.872, 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/SC NA FL. 161, DEMONSTRANDO A CADEIA SUCESSÓRIA, ASSIM: IAPC (ATÉ 09/06/1994) – INAMPS (DE 09/06/1994 A 15/07/1997) – INSS (DE 15/07/1997 A 12/02/1998, POR CANCELAMENTO DA AV.2) – ENTÃO, POR CERTIDÃO DE 14/04/1998, DO INAMPS PARA A UNIÃO. 2. NA FL. 179, SOB PROTOCOLO Nº 04972.014685/2012-87, INCONFORMADO, O INSS SOLICITA A REVERSÃO DO DITO BEM À TITULARIDADE DAQUELA AUTARQUIA, EVOCANDO O ART. 2º, II, DA LEI 8.689/1993, SENDO TAL PEDIDO RECEBIDO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO: “ART. 2º OS BENS IMÓVEIS E O ACERVO FÍSICO, DOCUMENTAL E MATERIAL INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO INAMPS SERÃO INVENTARIADOS E: I - INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, MEDIANTE TERMOS LAVRADOS NA FORMA DO INCISO VI DO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 10 DA LEI Nº 5.421, DE 25 DE ABRIL DE 1968, FICANDO O ACERVO DOCUMENTAL SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; II - DOADOS OU CEDIDOS A MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE HOSPITAIS E POSTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E, NA CONVENIÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, CEDIDOS, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEIS DE USO ADMINISTRATIVO, OS QUAIS PERMANECERÃO COMO PATRIMÔNIO DO INSS, SENDO OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DO ATO CORRESPONDENTE QUE ESPECIFIQUE O DESTINATÁRIO E O USO DO BEM.” (GRIFO NOSSO) 3. ANEXADA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1590/INSS/DIROFI, DE 17/10/2012, NAS FL. 180 E 181, COM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ALEGADO PELO INSS. 4. NUMA ANÁLISE MAIS DILIGENTE, SOLICITAMOS AO CARTÓRIO CÓPIA DO REQUERIMENTO PELO QUAL O IMÓVEL FORA TRANSFERIDO DO IAPC PARA O INAMPS, NO AV.1. OBTIVEMOS O DOCUMENTO DA FL. 189, O QUAL, DE CERTA FORMA, AUMENTOU A DÚVIDA, POIS RECONHECE NO SEGUNDO PARÁGRAFO QUE OS BENS DO IAPC PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO INPS. VIDE O QUE REZA O CITADO DECRETO-LEI Nº 72/1966: “ART. 1º OS ATUAIS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SÃO UNIFICADOS SOB A DENOMINAÇÃO DE INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).” 5. ORA, O INPS, EM 12 DE ABRIL DE 1990, POR FORÇA DA LEI 8.029, FUNDIDO AO IAPAS, ENGENDROU O INSS: “ART. 17. É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMO AUTARQUIA FEDERAL, MEDIANTE FUSÃO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 2° E 4° DO ART. 2° DESTA LEI.” 6. NO ÍNTERIM, PORÉM, VEIO A LEI Nº 6.439/1977, AO CRIAR O SINPAS – E REGISTRE-SE QUE ESTE NÃO FUNDIU AS DIVERSAS AUTARQUIAS QUE ENGLOBAVA – EM SEU ART. 14: “ART 14 - EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI, O PATRIMÔNIO DE CADA UMA DAS ENTIDADES DO SINPAS SERÁ CONSTITUÍDO: [..] II - O DO INAMPS PELOS BENS QUE O INPS, [..] ATUALMENTE [UTILIZA] NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA;” 7. O INSS JÁ HAVIA INGRESSADO COM RECURSO ANTERIORMENTE, NOS IDOS DE 06/02/1998, COMO SE VÊ DAS FL. 51 EM DIANTE DO PROCESSO APENSO, Nº 10983.004178/93-11, INCLUSIVE TRAZENDO O PARECER/PGC Nº 016/95, QUE MERECE SER CONSIDERADO. 8. O PROCESSO PRINCIPAL, Nº 11452.00274/98-84, POR SUA VEZ, TRAZ ANÁLISE JURÍDICA QUANTO À TITULARIDADE, RELATANDO O MOMENTO EM QUE A AGU PROMOVERA O CANCELAMENTO DE REGISTRO EM NOME DO INSS. 9. AGORA, A QUESTÃO PARECE MERECER NOVA ANÁLISE, DO PONTO DE VISTA DA REGULARIDADE DA INCORPORAÇÃO QUE ANTERIORMENTE OCORRERA AO INAMPS. 10. DADA A NATUREZA JURÍDICA DO DEBATE, TRANSCENDE À COMPETÊNCIA DESTA DIVISÃO DA SPU/SC, MOTIVO PELO QUAL PROPONHO ENVIO À CJU PARA NOVA ANÁLISE DOS ATOS PRATICADOS, CONSIDERANDO A CADEIA POSSESSÓRIA INTEGRAL DO IMÓVEL, BEM COMO A PLURALIDADE DE NORMATIVOS EMANADOS SOBRE A MATÉRIA EVITANDO, ASSIM, MARGEM PARA FUTUROS OUTROS QUESTIONAMENTOS. 11. QUANDO DO RETORNO, ABERTURA DO VOLUME II..
  • Data:
  • 26/04/2011 16:14:38
  • Unidade:
  • ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE.
  • Data:
  • 18/11/2009 20:01:03
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 18/11/2009 19:10:18
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. AO ENGENHEIRO JULIANO PARA CONSULTAR LEGISLACAO DO INANPS E ANEXAR AO PRESENTE PROCESSO.
  • Data:
  • 17/11/2009 19:44:49
  • Unidade:
  • ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 18/05/2004 12:28:05
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE OPERAÇÕES NEGOCIAIS - SEONE/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. Destinatário: ARQUIVO DA GRPU NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 06/04/2004 16:32:46
  • Unidade:
  • GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE OPERAÇÕES NEGOCIAIS - SEONE/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 05/04/2004 17:22:45
  • Unidade:
  • GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE. Destinatário: GABINETE DA GRPU SC - GAB/GRPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
  • Data:
  • 05/04/2004 17:21:46
  • Unidade:
  • SERVIÇO DE DEMARCAÇÃO E CADASTRO - SECAD/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Apensado ao Protocolo: 114520002749884
  • Data:
  • 05/04/2004 17:20:27
  • Unidade:
  • GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • EM TRÂMITE.
  • Data:
  • 05/04/2004 17:18:44
  • Unidade:
  • GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • CADASTRADO

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