Protocolo Integrado - Governo Federal

DocumentoConsulta realizada em 08/15/2025 15:25:46

Protocolo:
04972002397200470
Data de Produção:
14/10/2004
Espécie:
PROCESSO
Identificação:
false
Assunto:
REGULARIZACAO DE AREA
?Protocolos Relacionados:
04972200883201512, 04972012135201312, 04972004827200901, 04972004566200911, 04972013519201263, 114520005190004, 04972008066201334, 04972009635201369, 04972001659201116, 04972005069201073, 000907804985187, 114520019469715, 04972006297201222, 04972004713201258, 04972006728201099

Interessados

Identificação	Nome
	UNIAO FEDERAL- INCRA-SC
	UNIAO FEDERAL

Histórico

Data:
11/05/2018 14:35:38
Unidade:
Coordenação de Destinação/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
11/05/2018 14:35:30
Unidade:
Coordenação de Destinação/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo recebido na unidade

Data:
11/05/2018 09:46:13
Unidade:
Coordenação de Destinação/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo remetido pela unidade DIGES-SPU-SC

Data:
11/05/2018 09:46:13
Unidade:
Divisão de Gestão Estratégica e Recursos Internos/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Conclusão do processo na unidade

Data:
10/05/2018 10:00:58
Unidade:
Divisão de Gestão Estratégica e Recursos Internos/SPU-SC/SPU/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Operação:
Processo Público gerado (autuado em 13/10/2004)

Data:
06/02/2015 12:34:50
Unidade:
CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PARA GUARDAR EM CAIXA DE CESSAO. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
05/02/2015 10:46:55
Unidade:
ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. SOLICITADO POR E-MAIL. Destinatário: CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
18/07/2014 12:30:51
Unidade:
CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PROCESSO CONCLUIDO. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
13/03/2014 18:59:35
Unidade:
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PARA PROVIDENCIAS. Despacho em: 13/05/2014 às 15:31: 1. TENDO EM VISTA QUE EM 05/05/2014 FOI LAVRADO O TERMO DE TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DO INCRA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM IRINEÓPOLIS, EFETUAMOS, TAMBÉM, A TRANSFERÊNCIA DE UG NO SPIUNET DO RIP EM EPÍGRAFE. 2. TAL AÇÃO GEROU A SEGUINTE NOTA DE LANÇAMENTO NO SIAFI: 3. PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO FORAM DIGITALIZADAS PARA O RIP IMÓVEL E UTILIZAÇÃO SUPRA DESCRITOS. 4. FINALIZANDO OS PROCEDIMENTOS ENCAMINHE-SE AO SETOR SIAFI PARA CONFORMIDADE E, EM SEGUIDA, PARA LANÇAMENTO NO FIGEST. APÓS, CONFORME DESPACHO À FOLHA 139, ARQUIVE-SE. Despacho em: 17/04/2014 às 13:42: PORTARIA ENCAMINHADA EM 17/04 PARA PUBLICAÇÃO NO DOU. APÓS PUBLICAÇÃO, AGENDAR LAVRATURA. ARMARIO PN-M-2C. Despacho em: 24/03/2014 às 14:48: O PROCESSO RETORNOU DA CJU COM APROVAÇÃO DA MINUTA. PARA A LAVRATURA DO TERMO DE TRANFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O INCRA, RESTA A LAVRATURA E PUBLICAÇÃO NO DOU DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO. Destinatário: CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
13/03/2014 18:57:13
Unidade:
NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. RETORNA DA AGU PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
21/02/2014 16:37:05
Unidade:
CODEP - COORDENAÇÃO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL - CODEP/SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. A CJU/SC PARA APROVACAO DA MINUTA. Destinatário: NUCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
02/01/2014 17:35:13
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972012135201312 foi apensado.

Data:
15/10/2013 19:22:50
Unidade:
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. PARA PROVIDENCIAS. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
15/10/2013 18:50:48
Unidade:
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972009635201369 foi anexado.

Data:
15/10/2013 18:10:51
Unidade:
ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. A PEDIDO, CONFORME E-MAIL DE 15/10/2013. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
09/09/2013 20:29:04
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. AGUARDANDO DOCUMENTOS. Destinatário: ARQUIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - ARQUIVO/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
09/09/2013 16:54:14
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 114520019469715 foi apensado.

Data:
02/09/2013 18:18:50
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972008066201334 foi anexado.

Data:
03/10/2012 13:18:01
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972013519201263 foi anexado.

Data:
05/06/2012 12:37:51
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972006297201222 foi anexado.

Data:
27/04/2012 20:40:24
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972004713201258 foi anexado.

Data:
07/04/2011 12:37:45
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972001659201116 foi anexado.

Data:
29/12/2010 13:04:02
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972006728201099 foi anexado.

Data:
18/10/2010 12:36:11
Unidade:
SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972005069201073 foi anexado.

Data:
04/12/2009 19:27:57
Unidade:
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. O DOCUMENTO 04972.004566/2009-11 (OFICIO Nº 535/2009, DO MPF/CACADOR), FOI RESPONDIDO PELOS OFICIOS 2214/2009 E 2313/2009. O PRIMEIRO, SOLICITANDO PRORROGACAO DE PRAZO, FOI ENVIADO VIA FAX E CORREIOS EM 18/11/2009. O SEGUNDO FOI ENVIADO VIA FAX E CORREIOS EM 04/12/2009.TAMBEM FOI ENTREGUE EM MAOS A PFN, EM 16/11/2009, O OFICIO 2207/2009, SOLICITANDO A RESTITUICAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04972.002397/2004-70. ENCAMINHE-SE AO SEGEP, PARA CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS. Despacho em: 06/09/2013 às 16:59: OFÍCIO Nº 0333/2013/CODEP/SPU/SC FLORIANÓPOLIS, 14 DE AGOSTO DE 2013 AO SR. PEDRO PAULO PACHECO DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO RUA JOÃO GRUMICHÉ, 117 – KOBRASOL CEP: 88102-600 - SÃO JOSÉ - SC ASSUNTO: SOLICITA CÓPIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL. SENHOR SUPERINTENDENTE; SOLICITO A V.SRA. O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21000.003046/98-56, ARQUIVADOS NESTA SUPERINTENDÊNCIA, CONFORME ESPELHO DO SISTEMA COMPROT, EM ANEXO. NECESSITAMOS DESTE PROCESSO PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL. ATENCIOSAMENTE, TEREZA CRISTINA GODINHO ALVES COORDENADORA CODEP/SPU/SC PROCESSO: 04972.002397-2004-70 RIP: 8155.00030.500-3 (UTIL. 8155 00001.500-5) ASSUNTO: ENTREGA DO IMÓVEL / ATUALIZAÇÃO DO SPIUNET FLORIANÓPOLIS, 06 DE SETEMBRO DE 2013 SENHOR CHEFE, O PRÓPRIO NACIONAL REGISTRADO SOB O RIP ACIMA REFERIDO ESTÁ PARA SER ENTREGUE AO INCRA, TODAVIA, AINDA RESTAM ALGUNS DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS POR AQUELE ÓRGÃO, CONFORME O OFÍCIO DA FL. 95. REITERAMOS ESSE OFÍCIO, POR MEIO DO OFÍCIO 1238.2013.GAB – INCRA (CÓPIA ÀS FLS. 100). REGISTRAMOS QUE INSERIMOS NO SPIUNET IMAGENS DE PLANTA GEORREFERENCIADA, REGISTRO IMOBILIÁRIO, ETC. O PROCESSO N° 21000.003046/98-56, QUE ESTÁ NO MAPA, TAMBÉM TRATA DO PRÓPRIO NACIONAL EM REFERÊNCIA (VIDE FL. 99). ALÉM DESSE, PROCESSO 11452.001946/97-15 TAMBÉM TRATA DO IMÓVEL, MOTIVO PELO QUAL SUGERIMOS O APENSAMENTO DESSE AO PRESENTE PROCESSO. POR FIM, SUGERIMOS QUE ESTES PROCESSOS SEJAM ARQUIVADOS ATÉ NOS SEJAM ENCAMINHADOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS. ANTÔNIO F. S. MOREIRA TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DE ACORDO. PROCEDA-SE CONFORME PROPOSTO. MARCO AURÉLIO TESTONI. Destinatário: SERVIÇO DE GESTÃO PATRINMONIAL - SEGEP/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
04/12/2009 19:23:47
Unidade:
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972004566200911 foi anexado.

Data:
04/12/2009 19:04:06
Unidade:
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
Protocolo 04972004827200901 foi anexado.

Data:
04/12/2009 15:27:09
Unidade:
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SANTA CATARINA - GAB/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
04/12/2009 15:21:03
Unidade:
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SANTA CATARINA - SPU/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
15/02/2006 11:56:03
Unidade:
SERVIÇO DE OPERAÇÕES NEGOCIAIS - SEONE/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/SC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
14/02/2006 19:24:30
Unidade:
INCRA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SANTA CATARINA/SR-10 - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE OPERAÇÕES NEGOCIAIS - SEONE/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
21/10/2004 16:33:39
Unidade:
SERVIÇO DE OPERAÇÕES NEGOCIAIS - SEONE/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: INCRA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SANTA CATARINA/SR-10 - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
14/10/2004 16:39:12
Unidade:
GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
EM TRÂMITE. Destinatário: SERVIÇO DE OPERAÇÕES NEGOCIAIS - SEONE/SC/GRPU/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

Data:
14/10/2004 16:36:48
Unidade:
GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE: SC - GRPU/SC/SPU - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Operação:
CADASTRADO

As informações exibidas nas consultas são de responsabilidade dos órgãos integrantes da solução Protocolo Integrado. Para consulta ao teor dos documentos públicos deste processo, entrar em contato diretamente com o órgão responsável pelo mesmo.